Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco
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Precedente Normativo 117/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Pagamento do salário com cheque (positivo). CLT, art. 464.
«Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 10/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).
«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.»
- Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «Procedente Normativo 10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade
Publicado em: 16/02/2024 CivelEste modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 90/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalho noturno. Adicional noturno de 60% (positivo). CLT, art. 73.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 90 - O trabalho noturno será pago com o adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal. (Ex-PN 143).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Modelo de Recurso Administrativo Contra Remoção Injustificada de Regime Semiaberto e Falha na Verificação de Cumprimento de Condições
Publicado em: 21/03/2024 Direito PenalModelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 88/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).
«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 46/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/1989.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 46 - Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei 7.855, de 24/10/89). (Ex-PN 68).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 69/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).
«O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 87/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).
«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 66/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Garrafas «bicadas» (positivo).
«Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas «bicadas» e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN 100).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 114/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
