Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco
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Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno - 09/12/2003 - Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.
«Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.»
Orientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112/1990. CF/88, art. 100.
«Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Ação de Consignação em Pagamento
Publicado em: 24/05/2023 TrabalhistaEste modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 3/TST-Pleno - 09/12/2003 - Execução. Precatório. Seqüestro de verba pública. Emenda Constitucional 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
«O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.»
Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação
Publicado em: 02/12/2023 Direito PenalEste modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010 - Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.
«É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.»
- Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010
Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003 - Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. CF/88, art. 100.
«O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que:
a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e
c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»
Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno - 17/03/2004 - Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»
Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno - 17/03/2004 - Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ 70/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94).»
Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475.
«Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007 - Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 9.784/1999, art. 59.
«Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 5.584, de 26/06/70. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
