caixa

Opção: Palavras Combinadas

Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0400

Súmula 532/STF - 10/12/1969. Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/66. Remissão. Selo.

«É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 532/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0100

Súmula 77/STJ - . Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Complementar 26, de 11/09/75. Decreto 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29/10/79. Decreto-lei 2.052, de 03/08/83.

«A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 77/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.7300

Súmula 249/STJ - 06/06/2001. FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/90, art. 7 º.

«A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 249/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5100

Súmula 327/STJ - 07/06/2006. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7 º.

«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 327/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

Súmula 257/TFR - 23/05/1988. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/69, art. 16 . Decreto-lei 1.737/79, art. 3 º. Decreto 81.171/78, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 257/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1900

Súmula 56/TRF 4ª Região - . FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4200

Súmula 79/TRF 4ª Região - 26/05/2009. Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC, art. 70.

«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 79/TRF 4ª Região

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0500

Precedente Normativo 12/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Opções
Jurisprudência - Precedente Normativo 12/TST-PNO

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9600

Precedente Normativo 103/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).

«Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).»
Opções
Jurisprudência - Precedente Normativo 103/TST-PNO

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3400

Súmula 6/TRF 1ª Região - 10/02/1993. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 6/TRF 1ª Região

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0400

Súmula 27/TRF 2ª Região - 07/03/2002. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800

Súmula 29/TRF 3ª Região - 13/09/2006. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 29/TRF 3ª Região

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0000

Precedente Normativo 107/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).»
Opções
Jurisprudência - Precedente Normativo 107/TST-PNO

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.3000

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I - . Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).»
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.4500

Súmula 102/TST - 18/06/1980. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»
Opções
Jurisprudência - Súmula 102/TST

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.9000

Súmula 247/TST - 13/01/1986. Quebra-de-caixa. Natureza jurídica. Bancário. CLT, art. 457, § 1º.

«A parcela paga aos bancários sob a denominação «quebra-de-caixa» possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 247/TST

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6800

Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - . Gratificação especial e/ou anuênios. Nossa Caixa-Nosso Banco S/A. Regulamento.

«Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9900

Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I - . Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).»
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6200

Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700

Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»
Opções

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0700

Súmula 462/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A , parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 462/STJ

Doc. LEGJUR 180.2091.9010.0000

Súmula 121/TRF 4ª Região - . Sistema Financeiro da Habitação - SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal. Intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 13.000/2014. CF/88, art. 109, I.

«É competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública (ramo 66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 121/TRF 4ª Região

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1300

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.»
Opções

Doc. LEGJUR 146.6395.7000.0000

Súmula 514/STJ - 18/08/2014. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/1990, art. 12 . Lei Complementar 110/2001, art. 10 . Decreto 99.684/1990, arts. 23 e 24.

«A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.»

STJ (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990).

STJ (Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade).

STJ (Administrativo. FGTS. Juros progressivos e apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C . Med. Prov. 2.164-40⁄2001. Temas já julgados pelo regime do art. 543-C do CPCc e da Resolução 8⁄08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia

STJ (FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12 . Lei Complementar 110/2001, art. 10 . Decreto 99.684/90, arts. 23 e 24).

STJ (Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC, art. 604, § 1º).

Opções
Jurisprudência - Súmula 514/STJ