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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3000

Súmula 67/trf4 - 03/10/2002 - Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3600

Súmula 312/STJ - 23/05/2005 - Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, art. 280, VI e CTB, art. 281, parágrafo único, II.

«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»

74 Jurisprudências
Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Publicado em: 25/08/2023 Civel

Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8300

Súmula 424/TST - 22/08/2005 - Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela CF/88 (CLT, art. 636, § 1º). Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela CF/88, ante a sua incompatibilidade com o inc. LV do art. 5º. »

  • Res. 160, de 16/11/2009 - DJe 20, 23 e 24/11/2009.

1 Jurisprudências
Modelo de Mandado de Segurança contra Edital de Cultura por Irregularidades

Modelo de Mandado de Segurança contra Edital de Cultura por Irregularidades

Publicado em: 10/11/2023 AdministrativoConstitucional

Acesse um modelo de mandado de segurança estruturado para contestar um edital de cultura emitido por uma Secretaria Municipal, que apresenta vaguidade e falta de transparência nos critérios de seleção. Este documento jurídico é essencial para artistas e produtores culturais que buscam uma competição justa por fundos municipais e desejam garantir a integridade dos processos seletivos públicos. O modelo inclui argumentação baseada em princípios constitucionais e legais, e pede a anulação do edital com vistas à reestruturação e nova publicação.

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Doc. LEGJUR 160.1091.8000.0000

Súmula 561/STJ - 15/12/2015 - Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.

«Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.»