Pesquisa de Súmulas: alienacao fiduciaria
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Súmula 28/STJ - - Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.
«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»
Súmula 92/STJ - - Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.
«A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»
Modelo de Petição Inicial para Rescisão de Contrato de Franquia por Descumprimento Contratual
Publicado em: 19/11/2023 ComercialEsta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 245/STJ - 14/04/2001 - Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato com Arbitramento e Execução de Honorários Sucumbenciais
Publicado em: 07/02/2024 CivelEste modelo de petição é destinado a advogados que buscam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados sem a formalização de contrato escrito, incluindo a execução de honorários sucumbenciais, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 284/STJ - 13/05/2004 - Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.
«A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.»
Súmula 87/trf4 - - Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo. Pena de perdimento de veículo.
«É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.»
Súmula 109/trf4 - - Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.
«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»
Súmula 585/STJ - 01/02/2017 - Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.
«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»
Súmula 242/TFR - 18/09/1987 - Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.
«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»
Súmula 72/STJ - - Alienação fiduciária. Mora. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.»
Súmula 384/STJ - 08/06/2009 - Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/1969.
«Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»
