Pesquisa de Súmulas: acidente

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0200

Súmula 230/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 6.367/1976, art. 18.

«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.»

10 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 154.3053.7000.0000

Súmula 540/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, art. 94, caput e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

«Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.»

1 Jurisprudências
Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico

Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico

Publicado em: 23/01/2024 Familia

Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0400

Súmula 232/STF - - Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.

«Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»

2 Jurisprudências
Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade

Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade

Publicado em: 11/09/2023 Familia

Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0600

Súmula 234/STF - - Honorários advocatícios. Seguridade social. Ação de acidente de trabalho. Cabimento. Lei 1.060/1950.

«São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0700

Súmula 35/STF - - Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0700

Súmula 235/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça Comum.

«É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0800

Súmula 236/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Não isenção de custas da autarquia seguradora.

«Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1000

Súmula 238/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.

«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1200

Súmula 240/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer.

«O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8300

Súmula 311/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.

«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»

arts. 52, 55 e 102.