Pesquisa de Súmulas Federais

3734 Documentos Encontrados
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0400

Súmula 232/STF - - Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.

«Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4400

Orientação Jurisprudencial 232/TST-SDI-I - 20/06/2001 - FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração.

«O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5700

Súmula 232/TFR - 03/12/1986 - Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.7500

Súmula 232/TST - 19/09/1985 - Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, art. 61 e CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «Súmula 232 - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.»
  • Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5600

Súmula 232/STJ - 07/12/1999 - Prova pericial. Fazenda pública. Honorários do perito. Depósito. CPC/1973, art. 19, CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 6.830/1980, art. 39.

«A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.»

266 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0300

Súmula 231/STF - - Revelia. Produção de provas por revel. Possibilidade. Tempo oportuno.

«O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4300

Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5600

Súmula 231/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.7400

Súmula 231/TST - 19/09/1985 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5500

Súmula 231/STJ - 15/10/1999 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

781 Jurisprudências