TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf4
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7200

Súmula 9/trf4 - - Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.

«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»