Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 87/trf4 - - Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo. Pena de perdimento de veículo.
«É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.»