Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 87/TFR - 12/08/1981 - Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»
Modelo de Recurso Inominado Contra Recusa de Adesão a Plano de Saúde por Doenças Pré-Existentes
Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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