Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 85/TFR - 12/08/1981 - Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo.
«A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Decreto-lei 959, de 13/10/69.»