Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 78/STF - - Tributário. Energia elétrica. Empresas. Imposto local. Isenção.
«Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades específicas.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento
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Alegações Finais em Caso de Acusação de Abuso de Menor: Modelo e Argumentos Defensivos
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