Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 77/STF - - Tributário. Rede Ferroviária. Imposto federal. Isenção.
«Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.»
Petição Inicial - Denúncia por Organização Criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/2013)
Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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