TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 72/TST - 26/05/1978 - FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/1966, art. 17, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.
«O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 72 - O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º, do art. 17 da Lei 5.107/1966.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
Modelo de petição para ação de anulação de doação de cotas sociais e declaração de sucessão empresarial, em um caso onde o filho do falecido criou uma nova empresa para burlar responsabilidades. O documento aborda os fundamentos legais para anulação da doação por ingratidão e a sucessão das obrigações empresariais.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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