TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6400

Precedente Normativo 71/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).

«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.