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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 71/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).
«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.