TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tse
    69
Doc. LEGJUR 165.5131.4010.0000

Súmula 69/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Termo inicial. Prazo previsto na Lei Complemenatar 64/1990, art. 1º, I, «j» e «h».

«Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas «j» e «h» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.»