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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000

Súmula 265/TFR - 06/04/1989 - Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000

Súmula 264/TFR - 06/04/1989 - Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

8 Jurisprudências
Embargos de Terceiro por Penhora Injusta - Modelo de Petição Inicial

Embargos de Terceiro por Penhora Injusta - Modelo de Petição Inicial

Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil

Aprenda a elaborar uma Petição Inicial de Embargos de Terceiro por Penhora Injusta com nosso modelo completo, fundamentado na legislação atual. Confira como proteger o direito à propriedade frente à apreensão judicial equivocada.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

Súmula 263/TFR - 31/03/1989 - Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.

2 Jurisprudências
Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia

Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia

Publicado em: 22/04/2024 Comercial Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8700

Súmula 262/TFR - 25/10/1988 - Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC/1973, art. 132.

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600

Súmula 261/TFR - 25/10/1988 - Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

Súmula 260/TFR - 29/09/1988 - Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º.

33 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8400

Súmula 259/TFR - 09/08/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300

Súmula 258/TFR - 27/06/1988 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

Súmula 257/TFR - 23/05/1988 - Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16. Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II.

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100

Súmula 256/TFR - 08/04/1988 - Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II.