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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - - Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/1989.
«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/1989. »
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 10/03/95): «Orientação Jurisprudencial 59 - Inexiste direito adquirido em relação a URP de fevereiro/89 (Plano Verão).»