STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020 - Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF)
«A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.» (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF).
Precedentes: RE Acórdão/STF.
Baixe um modelo de petição que visa garantir o direito à licença remunerada para colaboradores CLT que necessitam cuidar de filhos autistas, com base em fundamentos legais e constitucionais.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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