TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1400

Súmula 51/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.

«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»