Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).