Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).
«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.