TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3300

Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/1949 (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 40 - O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei 605/1949. (Ex-PN 59).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).