Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 35/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Reclamação. Descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do TSE. Descabimento.
«Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.»