Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 34/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandado de segurança. Propositura contra Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Descabimento.
«Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.»