Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 33/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
«Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.»