Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0400

Súmula 32/STF - - Servidor público. Cargo em comissão. Tempo de serviço. Lei 1.741/1952. Lei 3.780/1960, art. 13 e Lei 3.780/1960, art. 60 e Decreto-lei 200/1967, art. 109.

«Para aplicação da Lei 1.741, de 22/11/52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5600

Súmula 32/STJ - - Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5.010/66. »

9 Jurisprudências
Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária

Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária

Publicado em: 17/02/2024 Civel

Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5700

Súmula 32/TFR - 29/04/1980 - Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência.

«Na execução por carta (CPC/1973, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Publicado em: 22/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2000

Súmula 32/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2º (Cancelada em 09/10/2013).

«Cancelada em 09/10/2013. DOU 11/10/2013. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 e, a contar de 05/03/1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto 4.882, de 18/11/2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.»

  • CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula 32/TNU (PET 9059/STJ)
  • Súmula com nova redação publicada no D.O. de 14/12/2011.

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6000

Súmula 32/trf1 - 08/11/1995 - Ensino. Frequência mínima do aluno. Cálculo.

«A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0900

Súmula 32/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Decreto 4.073/1942.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6100

Súmula 32/trf3 - 06/04/2009 - Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9500

Súmula 32/trf4 - - Correção monetária. Débito judicial. Cálculo. Índice.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2500

Precedente Normativo 32/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, art. 59 e CLT, art. 61.

«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4400

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Imposto de renda. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 32 - Sentença trabalhista. São devidas a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Prov. CGJT 3/84. Lei 8.212/1991. »

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