TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4894.2010.0000

Súmula 32/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.

«É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.»