Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 32/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.
«É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.»