Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 306/STF - - Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade.
«As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.»
Súmula 306/STJ - 22/11/2004 - Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 21.
«Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Estabilidade Acidentária em Razão de Concessão de Auxílio-Doença Durante Aviso Prévio Indenizado
Publicado em: 12/04/2025 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa durante período de estabilidade acidentária, com base na concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) reconhecido pelo INSS com data retroativa inserida no aviso prévio indenizado. O documento requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, pagamento de verbas rescisórias, danos morais, FGTS, e aplicação de multas legais. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Lei 8.213/91, Código Civil, Constituição Federal, bem como jurisprudência consolidada do TST.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 306 - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.»
Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar para Solução de Conflito de Limites Rurais
Publicado em: 09/09/2024 AgrarioCivelProcesso CivilPropositura de ação demarcatória com pedido de liminar pelo proprietário da Fazenda Boa Vista, visando à delimitação judicial entre sua propriedade e a Fazenda Santa Clara, após tentativa frustrada de solução amigável. A ação busca impedir a construção de cerca invasiva pelo réu, com fundamento nos artigos 569 a 598 do CPC/2015, e pleiteia a demarcação da linha divisória, tutela de urgência e produção de provas periciais. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 306/TST - 05/11/1992 - Verba rescisória. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento da Lei 6.708/1979, art. 9º e Lei 7.238/1984, art. 9º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 306 - É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º. Decs.-lei 2.283/86 e 2.284/86. Res. 4/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92. Veja Súmulas 181, 182, 235, 242 e 314/TST).