Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 27/trf4 - - Execução. Prescrição. Incabimento. Exceção.
«A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.»