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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.
«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. »
Modelo de Doação de Direito de Laje de Pai para Filho - Modelo de Documento Legal
Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
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Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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