Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 245/TFR - 08/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.
«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»
Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Abuso de Poder, embasado na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Pronto para ser adaptado ao seu caso específico.
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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