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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»
Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial
Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
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