Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 23/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais
Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Títulos de Crédito
Aprenda como elaborar uma petição inicial eficaz para a Ação de Cobrança de Títulos de Crédito com este modelo detalhado e completo, incluindo referências legais e constitucionais.
Acesse aqui
