TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4884.0010.0000

Súmula 22/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.»

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