Súmulas
TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Súmula 22/trf2 - 07/03/2002 - Servidor público. Militar inativo. Diária de asilado. Verba devida à esposa e dependentes. Lei 5.787/1972.
«A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido.»
Modelo de Recurso Extraordinário ao STJ em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Dano Moral
Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa
Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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