TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4700

Súmula 22/TFR - 07/12/1979 - Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.»