TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.6000

Súmula 217/TST - 19/09/1985 - Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.

«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.