Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 176/STF - - Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Lei 1.300/1950.
«O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28/12/50, pode retomar o imóvel locado.»
Modelo de Ação Indenizatória com Pedido de Obrigação de Fazer e Danos Morais
Explore um modelo detalhado de ação indenizatória que inclui pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais, e pedido de antecipação de tutela, ideal para casos de descumprimento contratual e negligência.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação por Danos em Acidente de Trânsito com Veículo Oficial
Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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