Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 169/STF - - Enfiteuse. Comisso. Pena. Necessidade de sentença. CCB/1916, art. 692, II e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.
«Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.»