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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2900

1 - Súmula 157/STF - . Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.

«É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8100

2 - Súmula 157/STJ - . Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).

«(Cancelada julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).»

  • Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 157/STJ - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.).»
16 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8200

3 - Súmula 157/TFR - 13/06/1984. Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.

«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6900

4 - Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-I - . Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria (convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 157 - É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.0000

5 - Súmula 157/TST - 11/10/1982. Gratificação. 13º salário. Lei 4.090/1962. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

«A gratificação instituída pela Lei 4.090/1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Doc. LEGJUR 123.1371.4000.0100

6 - Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II - 12/04/2012. Ação rescisória. Processo de conhecimento execução trabalhista. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 966, IV.

«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/2015, art. 966, IV - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IV - CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II -A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88.»
  • DJe de 12, 13 e 16/04/2012.
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