TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    150
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7500

Súmula 150/TFR - 24/02/1984 - Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.»