Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 148/TFR - 13/02/1984 - Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.
«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»