Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 148/STF - - Tributário. Tarifas portuárias. Aumento por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
«É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.»