TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-I - - Recurso. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais.

«Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se penalizado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.»