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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8100

1 - Súmula 109/STF - . Locação. Multa. Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º.

«É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28/12/50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.»

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