Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 1/TFR - 14/06/1977 - Servidor público. Plano de Classificação de Cargos.
«Ao servidor que se integrar, pelas chamadas clientelas originária ou secundária, no Plano de Classificação de Cargos, é vedado concorrer, pela denominada clientela geral, à inclusão em outra Categoria Funcional.»