Relação de Peças Processuais

Modelo de Resposta à acusação criminal de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) em Catende/PE, com preliminares de ausência de representação e inépcia da denúncia, requerendo rejeição e absolvição ...

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por contravenção penal de violência psicológica contra a mulher, com fundamentação na ausência de representação da vítima, inépcia da denúncia, ausência de dolo e princípio da insignificância, incluindo pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária e produção de provas.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo procurador da credora M. F. de S. L. perante a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, fundamentada na impossibilidade de localização da credora para liberação ...

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo procurador da credora M. F. de S. L., visando o depósito judicial do valor do precatório devido, diante da impossibilidade de localização da beneficiária para recebimento, com fundamentação nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência aplicável e pedido de extinção da obrigação do consignante. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Contestação do INSS à concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de comprovação da miserabilidade da menor autora representada pela genitora, com fundamento na CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudência

Modelo de contestação apresentada pelo INSS em ação que pleiteia benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) para menor com deficiência. O documento impugna o pedido por ausência de comprovação da condição de miserabilidade, requisito legal indispensável, fundamentando-se na análise da renda per capita familiar, na jurisprudência do STF e STJ, e na legislação aplicável (CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993, art. 20). Inclui pedidos para improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

Modelo de Pedido de suspensão de leilão judicial de motocicleta por ausência de avaliação prévia, com fundamento no CPC/2015, para garantir devido processo legal e ampla defesa contra Município de Campina Grande

Modelo de Petição de prosseguimento do feito contra o INSS pela inexistência de descontos associativos indevidos e restituição em dobro, com negativa de adesão a acordo administrativo homologado pelo STF

Petição judicial apresentada por aposentado contra o INSS requerendo o prosseguimento da ação que visa declarar a ilegalidade de descontos associativos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores descontados, fundamentada no CDC, Instruções Normativas do INSS e acordo administrativo homologado pelo STF no qual o autor expressamente não aderiu, assegurando o direito ao contraditório, ampla defesa e regular julgamento do mérito.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para garantir juntada tempestiva de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, contra indeferimento que cerceia ampla defesa e contraditório

Modelo de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para assegurar a juntada de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, diante de indeferimento judicial que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamentado no artigo 479 do CPP e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para concessão liminar e definitiva da ordem.

Modelo de Manifestação judicial pelo prosseguimento de ação previdenciária contra o INSS visando restituição em dobro de descontos indevidos, rejeitando adesão ao acordo administrativo homologado pelo STF na ADPF nº 1236

Petição de manifestação apresentada por autor em ação previdenciária contra o INSS, requerendo o prosseguimento regular do feito judicial para apreciação do mérito e condenação do INSS à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base na autonomia da jurisdição, direito de acesso à justiça e jurisprudência aplicável, diante da recusa do autor em aderir ao acordo administrativo homologado pelo STF.

Modelo de Embargos de Declaração na Reclamação Trabalhista contra Nordeste Fruit Ltda e INSS para retificação da modalidade de rescisão contratual, liberação de FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa do FGTS

Modelo de embargos de declaração apresentados pela reclamante em ação trabalhista contra a Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando sanar omissão da decisão judicial quanto à retificação da modalidade de rescisão para sem justa causa, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação da multa prevista na legislação trabalhista, fundamentado no CPC/2015, CLT e Constituição Federal, com jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução de Aluguéis contra Locatária, Fiador e Terceiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002, com pedido de extinção da execução por inércia do exequente

Modelo de peça jurídica para apresentação de exceção de prescrição intercorrente em ação de execução de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo devido à inércia do exequente, com base no Código de Processo Civil de 2015, Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento qualifica as partes envolvidas, expõe os fundamentos jurídicos aplicáveis, cita precedentes relevantes e formula pedidos de intimação, extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão judicial que indeferiu dilação de prazo por enfermidade, reconheceu revelia, determinou penhora de valores antes do trânsito em julgado e não reconheceu incompetência territoria...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada em causa própria contra decisão do Juizado Especial Cível que reconheceu revelia, indeferiu pedido de dilação de prazo por enfermidade, não reconheceu incompetência absoluta territorial e determinou penhora de valores em conta corrente antes do trânsito em julgado, com transferência irregular para conta vinculada à magistrada. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa, nulidade processual, violação do devido processo legal e do contraditório, requerendo efeito suspensivo e reforma integral da decisão agravada.

Modelo de Recurso Extraordinário ao TRF4 contra decisão que reconheceu coisa julgada e litispendência em ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 102, III da CF/88

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região por trabalhador que teve negada a análise do mérito de novo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, devido ao indevido reconhecimento de coisa julgada e litispendência em decisão anterior que extinguiu processo sem julgamento do mérito. O recurso fundamenta-se na violação dos direitos constitucionais ao acesso à justiça, à previdência social, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, requerendo o afastamento da coisa julgada e a reabertura do feito para análise do mérito com base em novos documentos apresentados.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude via PIX, com pedido de restituição, inversão do ônus da prova e fundamentação no CDC, Súmula 479/STJ e Resolução BCB 01/2020

Petição inicial proposta por correntista contra banco réu, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479 do STJ e normas do Banco Central, destacando falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Inclui pedidos de restituição integral dos valores, inversão do ônus da prova, produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Manifestação nos autos do inventário do espólio de J. V. dos Santos requerendo reconhecimento do cumprimento das primeiras declarações conforme CPC art. 620 e regular prosseguimento do feito

Manifestação apresentada pelo inventariante do espólio de J. V. dos Santos, esclarecendo que as primeiras declarações exigidas pelo CPC, art. 620, foram integralmente apresentadas na petição inicial, requerendo o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial, o regular prosseguimento do inventário e a intimação das partes para eventuais manifestações. O documento fundamenta-se nos princípios da economia processual, cooperação e instrumentalidade das formas, e cita jurisprudência pertinente ao tema.

Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais devido à Omissão do Requerido em Regularizar Titularidade e Pagamento de IPTU

Petição inicial que ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra o adquirente de imóvel que não promoveu a transferência da titularidade, causando prejuízos tributários e restrições ao vendedor. Fundamentada no Código Civil, Código Tributário Nacional e CPC/2015, requer a regularização do registro imobiliário, ressarcimento de tributos pagos indevidamente, e reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa e execuções fiscais.

Modelo de Notificação extrajudicial de A. J. dos S. ao Banco X S.A. requerendo crédito imediato de R$ 23.000,00 por falha na prestação de serviço bancário e responsabilização objetiva com base no CDC e súmula 479/STJ

Notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., correntista do Banco X S.A., solicitando o crédito imediato de R$ 23.000,00 referentes a transferências via PIX não creditadas, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 927, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. A notificação detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e exige esclarecimentos formais, medidas de segurança e canal de atendimento, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais.

Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para reconhecimento de justa causa por erro no sistema eletrônico PROJUDI que resultou em preclusão indevida de prazo processual no TJGO

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal, em que o Reclamante busca o reconhecimento da justa causa para afastar preclusão de prazo decorrente de erro no sistema eletrônico oficial PROJUDI do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentando-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, boa-fé objetiva e confiança legítima, com base no art. 102, I, "l" da CF/88. Contém pedidos de liminar, produção de provas e análise jurisprudencial do STF e STJ.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura entre A. J. dos S. (Contratado) e M. F. de S. L. (Contratante) com fundamentos no CCB/2002, CF/88 e CDC para projetos e consultoria técnica

Contrato particular que estabelece as condições para prestação de serviços profissionais de arquitetura, incluindo elaboração de projetos, consultoria técnica, acompanhamento de obras e demais obrigações das partes, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil, princípios constitucionais e normas do Código de Defesa do Consumidor. Contém cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, sigilo, boa-fé objetiva e foro de eleição.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Descontos Indevidos após Cancelamento de Cartão de Crédito no Rio de Janeiro

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander objetivando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Execução Trabalhista visando à manutenção da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da sócia da empresa, com fundamentação no CPC, CLT e Tema 75 do TST

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em execução trabalhista, onde a parte contrarrazoadora solicita o não provimento dos embargos pelo caráter inadequado da via, reafirmando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme jurisprudência consolidada e legislação vigente, além de requerer a aplicação de multa por litigância protelatória caso seja reconhecido abuso no recurso. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015, CLT e o recente Tema 75 do TST, ressaltando o respeito à segurança jurídica e a impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) com pedido de atenuante, substituição de pena, afastamento de indenização e direito de recorrer em liberdade

Modelo de alegações finais para defesa criminal de motorista acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, abordando confissão espontânea, materialidade e autoria do delito, fundamentação jurídica, pedidos de dosimetria penal, regime aberto, afastamento de indenização mínima e direito de recorrer em liberdade, com base no CTB, CP e CF/88. Inclui análise de provas, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Declaração judicial de ausência de vínculo formal de trabalho e renda mensal variável de R$1.800,00 por trabalhador autônomo informal para fins de comprovação legal e administrativa

Modelo de declaração para reconhecimento judicial da inexistência de vínculo empregatício formal e da natureza autônoma, eventual e informal da atividade laboral, com renda mensal variável estimada em R$ 1.800,00, fundamentado no princípio da boa-fé, dignidade da pessoa humana, legislação trabalhista e jurisprudência correlata, visando comprovação junto a órgãos públicos, instituições financeiras e programas sociais.

Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais

Modelo de resposta à acusação em ação penal que solicita a instauração do incidente de insanidade mental conforme CPP, art. 149, fundamentado em laudo médico que indica distúrbio neurológico do réu, visando garantir o devido processo legal, ampla defesa e possível absolvição imprópria ou aplicação de medida de segurança. Inclui pedidos de perícia oficial, suspensão do processo, produção de provas e manifestação do Ministério Público, com base em dispositivos constitucionais e do Código Penal.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Justiça Gratuita para Extinção de Execução Fiscal e Desbloqueio de Valores Impenhoráveis contra Município de Uberlândia por Pagamento Integral do Débito

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada contra o Município de Uberlândia, requerendo a extinção da execução fiscal com base no pagamento integral do débito tributário, o desbloqueio de valores impenhoráveis, a concessão da justiça gratuita devido à hipossuficiência financeira, a liberação de eventuais constrições judiciais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentada em dispositivos do CTN, CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença na partilha de bens em ação de divórcio, requerendo avaliação judicial do veículo Ford Ka com base no estado de conservação e valores de mercado divergentes

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de divórcio, onde o impugnante contesta o valor atribuído a veículo Ford Ka para partilha, requerendo avaliação judicial por perito considerando o estado real do bem, com fundamentação no CPC/2015, princípios da boa-fé, isonomia e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de produção de prova pericial, juntada de documentos e condenação em custas e honorários.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou prescrição quinquenal em ação de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas, fundamentado em interrupção da prescrição e modul...

Recurso Inominado interposto por técnica de enfermagem contra sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal na ação declaratória de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas. O recurso fundamenta-se na tese de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem julgamento de mérito, conforme CPC/2015, art. 240, §1º, e Súmula 268 do STF, e na modulação dos efeitos do ARE Acórdão/STF, que estabelece prazo prescricional trintenário para ações ajuizadas antes de 13/11/2019. Pleiteia o afastamento da prescrição, o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação do Estado ao pagamento dos valores do FGTS devidos no período trabalhado (2003-2017), além da concessão de gratuidade de justiça e demais medidas processuais cabíveis.

Modelo de Apelação Criminal contra condenação por suposta construção irregular em área de preservação ambiental em Santa Helena de Goiás, com fundamento na ausência de dolo, prova técnica e aplicação do princípio da...

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença que o condenou por crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, alegando ausência de dano ambiental, nulidade da sentença, falta de prova técnica, boa-fé, regularização ambiental e aplicação do princípio da insignificância, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, anulação da sentença para produção de prova pericial.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança de imóvel, pleiteando revisão contratual, nova avaliação e limitação da penhora com base no CPC/2015 e princípios cons...

Modelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça do RJ, contestando decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual imobiliário. O documento fundamenta-se no CPC/2015, no princípio rebus sic stantibus para revisão contratual, na impenhorabilidade do bem de família, e na necessidade de nova avaliação para evitar preço vil na penhora. Requer o processamento do agravo, admissão do recurso extraordinário, nova avaliação do imóvel, limitação da penhora e condenação em custas e honorários.

Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e correção da avaliação imobiliária com base na Lei...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. C. T. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em execução de título extrajudicial promovida por Lesor Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando garantir a impenhorabilidade do único imóvel residencial da agravante, alegando excesso de penhora e avaliação viciada, com fundamento na Lei 8.009/90, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui requerimentos de processamento do recurso, retificação da penhora, nova perícia e concessão da justiça gratuita.

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de FGTS, INSS, Salários Atrasados e Férias Não Pagas contra Construtora Solares, Sócio e Prefeitura de Parnamirim

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares, sócio e Prefeitura de Parnamirim, buscando reconhecimento de vínculo empregatício, condenação ao pagamento de FGTS, contribuições previdenciárias (INSS), salários pagos em atraso, férias não pagas e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos, com pedido de citação do executado, aplicação de multa, penhora via Sisbajud e Renajud, e citação ...

Modelo de petição inicial para execução de título extrajudicial baseado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, contendo fundamentação legal conforme Lei do Cheque e CPC/2015, pedidos de citação, medidas coercitivas como bloqueio de valores e restrição de veículos, além de previsão para citação por edital para evitar prescrição. Inclui jurisprudência e requerimentos para tutela jurisdicional efetiva visando a satisfação do crédito.

Modelo de Contrato de Administração de Imóvel entre Imobiliária A. B. de S. L. Ltda. e Contratante C. D. de S., com base no Código Civil, Lei de Locações, LGPD e CDC

Contrato particular que estabelece a administração de imóvel(s) pela imobiliária A. B. de S. L. Ltda. para o contratante C. D. de S., detalhando direitos, obrigações, remuneração, proteção de dados pessoais conforme LGPD, vigência, rescisão e melhores práticas contratuais, fundamentado no Código Civil, Lei de Locações, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil.

Modelo de Petição simples manifestando concordância expressa da parte com julgamento virtual do processo, fundamentada no CPC/2015, Lei 11.419/2006, Regimento Interno do TJ e jurisprudência do STJ

Petição destinada a registrar a anuência expressa da parte com a realização do julgamento do processo por meio virtual, com base nas normas legais e regimentais aplicáveis, garantindo a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais, e requerendo a certificação da manifestação nos autos para o prosseguimento em ambiente virtual.

Modelo de Apelação Cível de P. da S. contra Banco do Brasil S/A requerendo justiça gratuita e revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com base no CPC, CCB e CDC

Modelo de apelação cível interposta por P. da S. contra Banco do Brasil S/A em ação monitória por dívida de contrato CDC, pleiteando concessão da justiça gratuita, aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual, redução dos juros abusivos e adequação das parcelas à nova realidade financeira causada pela pandemia da COVID-19, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, com destaque para princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Pedido de curatela com tutela provisória de urgência para nomeação de irmão como curador provisório de pessoa com transtorno mental, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de petição inicial para pedido de curatela com tutela provisória de urgência, requerendo a nomeação do irmão como curador provisório de pessoa com severo transtorno mental, fundamentado no Código Civil, no CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a justificativa da necessidade urgente da medida para garantir acesso a benefícios assistenciais e proteção jurídica. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos finais detalhados.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória que Suspendeu Cobrança Contratual por Alegada Abusividade, Fundamentado no CPC/2015 e CF/88, para Garantir Contraditório e Evitar Da...

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, interposto contra decisão interlocutória que suspendeu os efeitos de contrato e a cobrança por alegada abusividade, fundamentado nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e evitar dano irreparável ao recorrente. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para reforma da decisão agravada.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. L. contra decisão interlocutória prejudicial proferida antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LIV e LV

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que prejudica a parte agravante antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ. O recurso fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.003, 1.008, 1.015, 1.016, 1.017 e 1.019) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, jurisprudência pertinente e pedido de efeito suspensivo para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória por danos morais contra concessionária BRK Ambiental por cobrança indevida e abusiva em faturas de água de imóvel desocupado em Maceió/AL fundamentada no CDC e Código Civi...

Petição inicial proposta por consumidor contra a concessionária BRK Ambiental devido à cobrança excessiva e indevida em faturas de água referentes a imóvel desocupado, requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, inversão do ônus da prova e demais cominações legais, embasada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal leve em Juizado Especial Criminal de Palmares/PE, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa e desclassificação subsi...

Modelo de resposta à acusação criminal referente a lesão corporal leve oferecida pelo Ministério Público contra o acusado E. A. da S., sustentando ausência de provas robustas, legítima defesa, e requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal ou aplicação de atenuantes legais, com fundamento nos artigos 25 e 129 do Código Penal, artigos 386 e 397 do Código de Processo Penal, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência no Juizado Especial Criminal de Palmares/PE.

Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para regularização da baixa na CTPS por aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com fundamentação na Lei 8.213/91 e pedido de atuação diante da omissão d...

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para que seja realizada a regularização do registro funcional da segurada, com a baixa do contrato de trabalho na CTPS por motivo de aposentadoria por invalidez, fundamentado na legislação previdenciária e trabalhista, diante da omissão da empresa empregadora em atualizar a carteira de trabalho, evitando prejuízos e questionamentos administrativos. Inclui argumentação jurídica, exposição dos fatos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para atuação administrativa do INSS.

Modelo de Apelação Criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória por exploração de jogos de azar, requerendo reforma do regime semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

Modelo de apelação criminal em que o apelante, condenado por exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, pleiteia a reforma da sentença para alteração do regime inicial da pena de semiaberto para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A peça aborda preliminares sobre nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância, fundamenta a dosimetria da pena e destaca jurisprudências relevantes. Conclui com pedidos de provimento para reforma do julgado, reconhecimento da nulidade e concessão de justiça gratuita.

Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Modelo de Ação de obrigação de fazer para correção de registro em CTPS de empregada aposentada por invalidez, contra empresa que negligenciou baixa, com pedido de tutela de urgência e fundamentação na CLT, CF e Lei 8.213/...

Petição inicial de ação judicial proposta por empregada aposentada por invalidez contra a empresa ré, requerendo a correção imediata do registro na CTPS com baixa por aposentadoria, devido à omissão da ré que gerou problemas junto ao INSS, fundamentada nos artigos 29 da CLT, 46 da Lei 8.213/91 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva, com pedido de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Bancário contra Banco XYZ S.A. para Limitação de Juros Abusivos, Exclusão de Tarifas Indevidas e Restituição de Valores Pagos a Maior com Base no CDC e Jurisprud...

Petição inicial que propõe ação revisional contra banco, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar legal, exclusão de cobranças abusivas como seguros e tarifas, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ. Contém pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Manifestação requerendo manutenção do rito de expropriação e medidas executórias (bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD) em execução de alimentos contra devedor inadimplente, com base no CPC/2015 e jurisprudência con...

Modelo de manifestação judicial em execução de alimentos, na qual o exequente pleiteia a manutenção do rito de expropriação para débitos vencidos a partir de janeiro de 2025, a continuidade das medidas constritivas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, e a adequação do objeto da lide ao novo período de inadimplência, fundamentado no CPC/2015, artigos 528 e 323, e na jurisprudência dominante do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

Modelo de Contrarrazões ao agravo em execução penal pelo Ministério Público contra concessão de livramento condicional a reincidente por furto qualificado e roubo, com fundamentação na legislação penal e jurisprudência ...

Contrarrazões apresentadas pelo advogado do agravado em execução penal, defendendo a manutenção da decisão judicial que concedeu livramento condicional ao réu reincidente em furto e roubo, frente ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos requisitos legais do Código Penal (art. 83), análise do comportamento carcerário e jurisprudência do STJ e TJSP. O documento sustenta que o agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, refutando argumentos sobre reincidência, envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares reabilitadas, requerendo a rejeição do agravo e a manutenção da decisão.

Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar para restabelecimento de livramento condicional revogado sem fundamentação concreta, com subsídio para exame criminológico, em defesa de paciente reincidente com bom comportamento

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando o restabelecimento do livramento condicional revogado por acórdão baseado em critérios subjetivos e genéricos, sem exame criminológico ou fatos novos. O paciente, reincidente, mantém comportamento exemplar, emprego fixo e é responsável pelo cuidado do pai enfermo. O pedido inclui liminar para suspensão imediata da revogação e, subsidiariamente, requer exame criminológico conforme Súmula 439/STJ. Fundamenta-se na proteção da liberdade, dignidade humana, ressocialização e jurisprudência do STJ.