Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória visando a restituição de valores decorrentes de acidente de trânsito com danos materiais. Inclui fundamentação legal e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de defesa administrativa para motorista que se recusou a realizar o teste do bafômetro e foi autado por estar com os olhos vermelhos, devido a um problema crônico. Inclui fundamentação constitucional e argumentos que abordam a proporcionalidade da penalidade e o direito de ampla defesa.
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Contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora de acidente de trânsito em engavetamento, demonstrando a inexistência de culpa e requerendo a indenização pelos danos suportados.
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Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), objetivando a prescrição punitiva e nulidade de penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo DETRAN, por suposta recusa ao teste de alcoolemia. Fundamentação com base na Resolução Contran 844/2021 e prazos prescricionais.
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Modelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de recurso administrativo contra multa de trânsito aplicada indevidamente por vencimento de exame toxicológico, em razão de alteração da categoria da CNH para B. Inclui fundamentação legal e constitucional, defesa dos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
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Modelo de recurso administrativo visando impugnar autuação pelo transporte de carga na parte externa do veículo, com base no CTB, art. 235. Indicado para casos em que a autuação foi realizada de forma indevida, e o transporte estava em conformidade com as normas de segurança e regulamentação do CONTRAN.
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Modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN em razão da recusa ao teste do bafômetro, com fundamento nos princípios constitucionais da não autoincriminação, contraditório e ampla defesa.
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Modelo de recurso administrativo contra autuação por infração de trânsito prevista no CTB, art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a transitar com o veículo em desacordo com as especificações estabelecidas. A peça processual inclui fundamentação legal, argumentos técnicos e solicitação de cancelamento da multa.
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Este modelo de alegações finais por memoriais é utilizado em processos penais envolvendo acusação de lesão corporal culposa, conforme o CTB, art. 303. A peça apresenta argumentos de defesa baseados na ausência de dolo ou culpa grave do réu, além de invocar excludentes de ilicitude e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de absolvição ou, alternativamente, aplicação da pena mínima.
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Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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Modelo de petição para obtenção de CNH Especial para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na legislação vigente, buscando adaptação do processo de habilitação de acordo com as necessidades do Requerente.
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Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.
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Modelo de petição inicial para anulação de multa imposta pela não realização de exame toxicológico, com base na ausência de notificação prévia ao condutor e na violação do princípio do devido processo legal. A peça aborda a ilegalidade da penalidade aplicada e solicita a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da multa até o julgamento final.
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Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.
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Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.
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Modelo de recurso administrativo impugnando a instauração de processo administrativo sobre um veículo vendido em 2019 e questionando a prescrição e falta de fundamentação de multas relacionadas a outro veículo. A peça argumenta a ausência de competência sobre o veículo vendido e a prescrição das multas, buscando a anulação do processo administrativo.
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Modelo de recurso administrativo visando à anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, alegando a falta de fundamentação legal no ato administrativo. A peça é adequada para defesa contra notificações que não especificam claramente as razões e justificativas para a penalidade, violando o princípio da ampla defesa e contraditório, conforme preconizado na Constituição Federal.
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Recurso administrativo para anulação de decisão de indeferimento de defesa prévia, alegando ausência de notificação pessoal e falta de fundamentação legal.
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Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.
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Modelo de defesa administrativa contra multa de trânsito, em que o condutor foi acusado de recusa ao teste do bafômetro, com argumentação baseada na realização de um primeiro teste e nas nulidades do auto de infração.
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Modelo de resposta à acusação em caso de acidente de trânsito, com base no CTB, art. 303, §1º, e CTB, art. 302, §1º, III (Código de Trânsito Brasileiro). A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa em processos criminais relacionados a acidentes de trânsito.
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Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao CTB, art. 148-A, § 2º, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.
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Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.
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Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.
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Requerimento de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo recorrente C. E. da S., com fundamento nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento contesta autuação do DER-DF por recusa ao teste do etilômetro, alegando ausência de comprovação de embriaguez, violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, além de falta de notificação adequada. O pedido inclui a anulação da penalidade, do auto de infração, da multa e da pontuação na CNH, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.
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Petição inicial proposta por antigo proprietário de veículo automotor contra comprador que, mesmo após a celebração de contrato de compra e venda, não realizou a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O autor busca compelir o réu a efetivar a transferência, pleiteando ainda indenização por danos morais decorrentes de transtornos como débitos e multas indevidamente atribuídas ao autor. A demanda fundamenta-se nos artigos 123 e 134 do CTB, no princípio da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/2002) e no ato ilícito (art. 186 do CC/2002), além de jurisprudências que reforçam a obrigação de transferência e o dever de indenizar.
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Recurso administrativo apresentado por Aparecida Bibiano de Moraes Oliveira Mathias, contestando o Auto de Infração nº J.430954233, lavrado sob a alegação de avanço de sinal vermelho em São Bernardo do Campo/SP. O documento fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro, art. 208, alegando inexistência da infração devido à manobra permitida pela sinalização local. O recurso argumenta pela ausência de provas robustas, como imagens ou vídeos, e pela aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou diligências para comprovação inequívoca da infração.
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A petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração é apresentada por A. J. dos S. em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE). O autor aponta irregularidade no procedimento administrativo, consistente na ausência da entrega da segunda via do auto de infração, violando o art. 280, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. A peça processual fundamenta-se em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade de atos administrativos com vícios formais e requer a anulação do auto de infração, além de outros pedidos correlatos.
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Contestação apresentada pelo Requerido em ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Civil Brasileiro (CCB), em decorrência de acidente de trânsito. O documento argumenta a culpa exclusiva do Requerente devido à negligência na condução do veículo, incluindo a ausência de iluminação e desrespeito às normas de trânsito. Requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Requerido, improcedência dos pedidos do Requerente e a condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.
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Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.
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Modelo de notificação extrajudicial para solicitação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento apresenta os dados das partes envolvidas, a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, e o pedido de pagamento no valor de R$ 51.000,00 dentro do prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. Inclui jurisprudências relacionadas para reforçar o entendimento da responsabilidade do notificado.
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Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. contra multa de trânsito aplicada pela suposta infração de dirigir sob a influência de álcool, conforme auto de infração nº XXXXXXX. O documento apresenta uma contestação detalhada, alegando desproporcionalidade na penalidade e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165 e art. 277, §2º) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV, LV e LVII), além de citar jurisprudências relevantes. O recorrente solicita a anulação da penalidade, exclusão do registro da infração na CNH e a reanálise administrativa do caso.
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Petição inicial visando a anulação de penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao autor, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em decorrência de processo administrativo com irregularidades. A peça jurídica argumenta a ausência de notificação adequada em algumas infrações e a inobservância do prazo decadencial para imposição da penalidade, afrontando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O autor requer a suspensão dos efeitos da penalidade, a anulação do processo administrativo, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial protocolada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando o reconhecimento judicial da inexistência de dívida referente a acidente de trânsito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se na culpa exclusiva da ré, que, ao conduzir veículo sob efeito de álcool e desrespeitar a sinalização de trânsito, causou a colisão, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil. São requeridos, ainda, justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os réus A. J. dos S. e C. E. da S., em razão de omissão de socorro e lesão corporal grave, conforme artigos 135 e 129, §1º, do Código Penal. O documento detalha os fatos ocorridos, onde os réus, após atropelar a vítima M. F. de S. L., deixaram o local sem prestar assistência, agravando o estado de saúde da vítima. Fundamenta-se com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes, requerendo a condenação dos réus, fixação de indenização mínima e aplicação das penas previstas em lei.
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Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.
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A presente ação declaratória é proposta por A.J. dos S. contra Seguradora X Ltda., buscando a baixa de veículo com perda total junto ao órgão de trânsito competente. O autor alega que, após receber a indenização securitária, a seguradora não cumpriu sua obrigação de efetivar a baixa do veículo, gerando prejuízos devido à manutenção de débitos tributários e taxas. Fundamenta-se no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui à seguradora a responsabilidade pela baixa do veículo sinistrado, além de outros dispositivos legais como o art. 186 do Código Civil, que trata da reparação de danos por omissão, e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição também destaca jurisprudência relevante e faz pedidos claros, incluindo a declaração judicial da baixa do veículo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) com o objetivo de anular multa de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o semáforo encontrava-se apagado no momento da autuação, configurando falha na sinalização e invalidando a penalidade aplicada. Fundamentado em princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 80 e 90), o recurso solicita a anulação da multa, a exclusão dos pontos na CNH e a análise das condições do equipamento eletrônico. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedido de produção de provas.
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Petição inicial apresentada por motorista profissional que teve sua CNH suspensa em razão de dívida antiga. O documento fundamenta o pedido na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além da desproporcionalidade da medida, que inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete sua subsistência. A peça processual inclui argumentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e solicita a concessão de tutela de urgência para revogação imediata da suspensão.
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Defesa administrativa apresentada contra multa de trânsito no valor de R$ 880,00, aplicada pela condução de veículo sem habilitação. O requerente alega ausência de notificação válida, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281 e art. 282, §1º) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido inclui a anulação da multa, suspensão de cobrança até decisão final, e comprovação da expedição e entrega da notificação por parte da autoridade de trânsito. O documento cita jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação, se necessário.
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Pedido de Mandado de Segurança impetrado por cidadão contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) por ato ilegal de suspensão de CNH sem notificação prévia ou registro de infração. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei nº 12.016/2009 e em princípios administrativos, como legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, requerendo medida liminar e a anulação do ato administrativo que suspendeu a habilitação do impetrante.
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Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.
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Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.
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Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento de Trânsito do Município de Porto Alegre/RS, solicitando a anulação de multa de trânsito por suposta infração de estacionamento irregular. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da infração, irregularidade na atuação do agente autuador, falta de elementos probatórios e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para a exclusão de pontos na CNH, restituição de valores pagos e arquivamento do processo administrativo.
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Petição administrativa apresentada por J. A. da S., questionando a validade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autoridade de trânsito. Alega-se ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, e eventual autoria de infrações por terceiro, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Processo Civil (CPC). O documento inclui jurisprudências aplicáveis e solicita a nulidade do processo ou, subsidiariamente, sua reavaliação.
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Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.
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