Pesquisa: Advogado, Direito Penal

Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Publicado em: 17/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, fundamentado no CPP, art. 3...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais para defesa criminal em ação penal que imputa contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sustentando a atipicidade das condutas, fragilidade probatória e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedidos de absolvição e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos dirigidos ao juízo da Vara Criminal.

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Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal do Ministério Público em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), sustentando manutenção da absolvição por ausência de dolo e ...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo sobre descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha, art. 24-A). O documento argumenta pela manutenção da absolvição do réu com base na insuficiência de provas e ausência de dolo, fundamentando-se nos princípios constitucionais do in dubio pro reo, presunção de inocência e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência consolidada para embasar o pedido.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme juri...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exclusão do benefício com base apenas na quantidade de droga apreendida e inquéritos em andamento. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, análise da dosimetria, jurisprudência recente e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado com pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia do acusado e afastamento das qualificadoras por ausência de provas e nulidades processuais fundamentadas no ...

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal por homicídio qualificado, contendo preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e nulidade das qualificadoras, argumentos sobre insuficiência probatória, fundamentos jurídicos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia, afastamento das qualificadoras e produção de provas. Destinado a advogado criminalista para defesa do acusado no Tribunal do Júri.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por desacato e injúria racial, requerendo absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com fundamentação no CPP, CP e princípios constit...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal por desacato (CP, art. 331) e injúria racial (CP, art. 140, § 3º), fundamentando pedido de absolvição pela ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, ampla defesa, contraditório e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares, análise do direito penal, princípios constitucionais e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal para desclassificação de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) para posse irregular (art. 12)

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, em que a defesa pleiteia a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fundamentando-se na ausência de comprovação inequívoca da supressão da numeração e na aplicação dos princípios da legalidade e in dubio pro reo, incluindo pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Exceção de Prescrição criminal apresentada por E. L. de A. contra o Ministério Público, fundamentada nos arts. 107, IV, 109 e 110 do CP e art. 61 do CPP, com pedido de extinção da punibilidade

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de exceção de prescrição em processo criminal, na qual o excipiente E. L. de A., por meio de seu advogado, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, visando à extinção da punibilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e formula pedidos como a decretação da prescrição, extinção da punibilidade, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, caso necessário.

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Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Publicado em: 21/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em defesa criminal, com fundamentação na insuficiência da denúncia, ausência de prova técnica idônea, aplicação do princípio do in dubio pro reo e pedidos de absolvição ou penas alternativas, em processo criminal envolvendo crimes previstos no ECA e no Código Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à defesa preliminar em ação penal criminal que contesta o aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado, alegando ausência de fundamentação, ausência de justa causa, requerendo desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras, produção de provas e observância do devido processo legal na Vara Criminal de Mineiros/GO.

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Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo criminal por suposta posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, fundamentado na insuficiência de provas, princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e jurisprudência consolidada do TJ-RJ e Tribunais Superiores. Requer a manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso ministerial.

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Modelo de Apelação Criminal de A. B. contra condenação por crimes sexuais contra adolescente, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, redução da pena e reconhecimento de ausência de v...

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. B. contra sentença condenatória por crimes previstos no CP e no Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo absolvição por ausência de provas robustas, atipicidade material, afastamento de agravantes pela inexistência de vínculo funcional com a vítima, redução da pena-base, aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e dispositivos do CPP e CP.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de M. de S. contra sentença condenatória por corrupção passiva majorada, alegando nulidades por juiz natural, ordem das alegações finais, ausência de prova de corroboração e ilegal...

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. de S. contra sentença criminal que o condenou por corrupção passiva majorada. O recurso fundamenta-se em nulidades processuais relativas à atuação de juiz substituto sem urgência, inversão da ordem das alegações finais, falta de prova autônoma de corroboração da colaboração premiada e ilegalidade na cassação da aposentadoria e perda do imóvel sem pedido expresso do Ministério Público, requerendo anulação da sentença ou absolvição subsidiária, além da exclusão dos efeitos secundários ilegais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal por suposta agressão psicológica e patrimonial contra ex-companheira, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da c...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado por agressão psicológica e patrimonial, fundamentando-se na ausência de provas robustas, princípio do in dubio pro reo, atipicidade das condutas, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição, com produção de provas e citações jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Requerimento de Remessa de Inquérito Policial nº 125-01220/2024 ao Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia – RJ por paralisação e violação ao princípio da duração razoável do processo

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo advogado W. J. do E. S. requerendo a remessa do Inquérito Policial nº 125-01220/2024, instaurado contra a representada L. O. da S., à Justiça Criminal para regular prosseguimento, fundamentada na paralisação injustificada das investigações, direito ao acesso integral aos autos (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14/STF) e no princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), com base no CPP, art. 10, CPP, art. 12 e CPP, art. 16, visando garantir a ampla defesa e a efetividade da persecução penal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal contra acusações de receptação e posse irregular de arma, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por insuficiência de provas...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado na defesa criminal de acusado denunciado por receptação (CP, art. 180) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), com preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) e pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), fundamentado na presunção de inocência e no princípio in dubio pro reo. Inclui análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a defesa do réu.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de A. J. dos S. contra acusação de receptação e posse irregular de arma de fogo, com fundamentação em ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa criminal de A. J. dos S., acusado de receptação e posse irregular de arma de fogo. A peça sustenta a insuficiência e fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição, subsidiariamente a aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos, além de requerer justiça gratuita e a impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais em ação penal por embriaguez ao volante com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento da ação contra A. J. dos S., com fundamentação no CTB ar...

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. acusado de conduzir veículo sob influência de álcool (CTB, art. 306), com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995, art. 89, devido ao descumprimento das condições impostas, fundamentado em jurisprudência do STJ e do TJSP, visando o prosseguimento do feito até condenação, incluindo fixação de pena e aplicação das penas acessórias.

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Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Penal

Modelo de defesa escrita apresentada por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra custodiado por suposta falta grave de uso de aparelho celular em estabelecimento prisional. A peça sustenta a ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade da infração, invoca princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação e produção de provas, além da nulidade do procedimento caso não sejam respeitadas as garantias processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e apresentação de álibi e documentos comprobatór...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica CP, art. 129, § 13º c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos que enfatizam a ausência de provas suficientes, a fragilidade do laudo pericial e a existência de álibi do acusado. Requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pleiteia aplicação de atenuante e sursis penal. Anexa documentos que evidenciam histórico de denúncias infundadas da suposta vítima, além de jurisprudências favoráveis. Destinado a advogados criminalistas que atuam em casos de violência doméstica.

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Modelo de Resposta à Acusação em Procedimento do Júri pela Defesa de Acusado de Tentativa de Homicídio Qualificado, Ameaça e Dano, Com Pedido de Rejeição por Inépcia e Desclassificação das Condutas Conforme o CPP, art. 406

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação apresentada pela defesa em processo criminal do Júri, contestando a denúncia por inépcia, inadequação da capitulação jurídica, ausência de provas concretas e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, com pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de qualificadoras, desclassificação das condutas, produção de provas e absolvição por insuficiência probatória, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa e atipicidade da conduta, impetrado por empresário contra autoridade coatora da Vara Criminal de São Paulo

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus preventivo com pedido liminar, visando proteger o direito de liberdade de empresário investigado por suposta apropriação indébita, demonstrando ausência de justa causa e atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da presunção de inocência e jurisprudência consolidada. O documento requer o trancamento do inquérito policial, a intimação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, com base na CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por legítima defesa e desclassificação subsidiária, fundamentada no CP, Lei Maria da Penha e princ...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, apresentando argumentação baseada na legítima defesa (CP, art. 25), ausência de provas suficientes para condenação (CPP, art. 155), e pedido subsidiário de desclassificação ou redução de pena, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicada. Destaca-se a aplicação da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e in dubio pro reo, além da solicitação de produção de provas e benefícios processuais.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por violação de domicílio noturna, com pedido de absolvição por ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância e in dubio pro reo, fundamentadas em ...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em processo criminal que trata do crime de violação de domicílio noturna (CP, art. 150, § 1º). O documento argumenta a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, requerendo a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo e em precedentes jurisprudenciais relevantes. Também contempla pedidos subsidiários quanto à aplicação do mínimo legal e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra negativa de seguimento ao RE em caso de tráfico privilegiado, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042 e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal, impugnando a decisão que negou seguimento ao recurso em processo penal de tráfico privilegiado, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição, com base no CPC/2015, art. 1.042, e fundamentação detalhada sobre a individualização da pena e regime prisional. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Queixa-crime por difamação contra R. G. K. por ofensas à honra de policial civil G. G. de O. S., com fundamento no CP, art. 139 e CP, art. 141, II, e pedido de condenação criminal e custas processuais

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime proposta por policial civil contra R. G. K., que imputou falsamente ato desonroso ao querelante, configurando crime de difamação qualificada pelo exercício da função pública, com pedido de recebimento da ação, citação, condenação, produção de provas e indeferimento de audiência de conciliação, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais da dignidade e legalidade.

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Modelo de Apelação Criminal de V. dos S. contra condenação por homicídio qualificado no Amazonas, fundamentada na ausência de provas, confissão sob coação e pedido de absolvição com base no CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por V. dos S. contra sentença condenatória por homicídio qualificado na Vara Criminal de Manicoré/AM, alegando ausência de provas lícitas, confissão obtida sob coação, violação do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, com pedido de reforma da decisão para absolvição, ou subsidiariamente, nulidade da sentença e novo julgamento. Fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV, LVI e LXIII e no CPP, art. 155, CPP, art. 186, CPP, art. 386, VII e CPP, art. 625. Inclusão de jurisprudência relevante do STJ e STF que reforça a presunção de inocência e vedação de provas ilícitas.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Feminicídio com Pedido de Anulação por Ausência de Fundamentação, Exclusão da Qualificadora e Desclassificação para Lesão Corporal em Maricá/RJ

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso em sentido estrito interposto por R. S. de M. contra decisão de pronúncia que o imputou pelo crime de feminicídio, fundamentado no CPP, art. 581, IV, visando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, afastamento da qualificadora do feminicídio e desclassificação para lesão corporal, com base na desistência voluntária conforme CP, art. 15, além do pedido de regular processamento no TJ/RJ.

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Modelo de Requerimento de arquivamento de inquérito policial contra E. C. L. M. Ltda. por ausência de justa causa, dolo e materialidade, com pedido de notificação à JUCERJA para baixa de restrição indevida

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de requerimento dirigido à autoridade policial para arquivamento do inquérito nº 001-04404/2022, instaurado contra a empresa E. C. L. M. Ltda. em razão de suposta falsidade documental. Fundamenta-se na ausência de dolo, materialidade e justa causa, destacando o erro material corrigido administrativamente pela JUCERJA, e solicita a notificação para baixa da restrição indevida no registro da empresa. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentos comprobatórios.

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Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Defesa prévia apresentada ao Conselho Seccional da OAB/MS em resposta ao pedido de inscrição originária de advogado que enfrenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado, argumentando ausência de dolo, boa-fé, presunção de inocência constitucional e jurisprudência favorável, requerendo o deferimento da inscrição ou, subsidiariamente, o sobrestamento até decisão definitiva do processo penal.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. F. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] visando desclassificação ou absolvição no crime de estupro de vulnerável com fundamento na CF/88, art. 105, III

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por réu condenado por estupro de vulnerável, requerendo reforma do acórdão para desclassificação para importunação sexual ou absolvição por insuficiência probatória, com base na CF/88, CPC/2015, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. por lesão corporal, alegando ausência de exame de corpo de delito, embriaguez involuntária e insuficiência de provas para justificar absolvição ou desclassific...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal na 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, apresentando preliminares de nulidade por ausência de exame de corpo de delito, defesa baseada na embriaguez involuntária e pedido subsidiário de desclassificação da lesão corporal qualificada para simples ou contravenção, com fundamentação jurídica detalhada e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso de apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de provas, com pedido de anulação da sentença ou absolvição do apelante

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, fundamentado na nulidade processual por ausência de oitiva da denunciante, insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Requer-se o reconhecimento da nulidade, anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. S. O. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por receptação dolosa sem prova suficiente do dolo, requerendo absolvição ou desclassificação para modalidade culp...

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por A. S. O., condenado por receptação dolosa (CP, art. 180), alegando ausência de provas robustas do dolo, violação do princípio da presunção de inocência e pedido de absolvição ou desclassificação da conduta, com fundamentação na CF/88, CPP e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S. por receptação e porte ilegal de arma de fogo, com pedido de reconhecimento de inépcia, trancamento da ação, absolvição, aplicação de pena mínima e proposta d...

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação criminal apresentada contra o réu A. J. dos S., que impugna a denúncia por receptação e porte ilegal de arma de fogo, alegando ausência de dolo específico, requerendo o trancamento da ação penal, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do regime mais brando de pena, e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. da S. M. contra sentença condenatória por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo por violação do CPP, art. 226, e insuficiência de provas, requerendo absolvição com base no princípio da presunção de inocência e nos direitos constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos subsidiários para exclusão de provas e nova instrução.

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Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri, visando a absolvição do acusado de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. O documento descreve os fatos investigados, a análise detalhada das provas (laudo pericial inconclusivo, álibi comprovado, testemunhos indiretos), ressalta a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, além de citar jurisprudência relevante. O pedido principal é a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, destacando a insuficiência de elementos probatórios para imputar a autoria ao réu.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Publicado em: 27/08/2024 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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