
Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105
Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso PenalModelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.
Acessar